Termos e condições gerais para o uso da plataforma freelance.com.br

Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Objeto contratual
3. Cadastro e conta de usuário
4. Obrigações dos usuários
5. Exclusão de conteúdo, bloqueio de usuários, responsabilidade do usuário
6. Preços e condições de pagamento
7. Responsabilidade
8. Proteção de dados
9. Rescisão do contrato
10. Disposições finais

(Nota: Para não prejudicar o fluxo de leitura, apenas a forma masculina é mencionada aqui e no texto contratual a seguir, mas as formas feminina e outras são sempre igualmente consideradas).

1. Âmbito de aplicação

1.1. Estes termos de uso regem a relação jurídica entre freelance.com.br (doravante: "freelance.com.br") como operadora da plataforma online freelance.com.br e os usuários registrados (doravante: "usuários") desta plataforma B2B. Estes termos de uso regem o uso da plataforma online freelance.com.br, incluindo o uso do blog freelance.com.br, exclusivamente e independentemente do dispositivo ou sistema operacional utilizado, incluindo o uso dos serviços via aplicativos correspondentes.

1.2. Termos e condições divergentes do usuário só se aplicam se e na medida em que forem reconhecidos por escrito pela freelance.com.br.

2. Objeto contratual

2.1. A freelance.com.br oferece uma plataforma de informação, serviço e comunicação que permite aos usuários adquirir pessoal e projetos e se apresentar. Além disso, os serviços da freelance.com.br também possibilitam a troca de mensagens eletrônicas entre grupos de usuários e entre usuários e a freelance.com.br. A freelance.com.br também disponibiliza aos usuários um blog para troca e comentários objetivos sobre publicações (blog freelance.com.br).

2.2. Os serviços da freelance.com.br são divididos em assinaturas gratuitas e pagas.

2.3. A visão geral atual dos serviços dos diferentes tipos de assinatura e contas está disponível na freelance.com.br. A freelance.com.br reserva-se o direito de expandir, alterar, reduzir ou descontinuar parcialmente sua gama de serviços para o desenvolvimento contínuo da freelance.com.br, desde que isso não prejudique injustamente os interesses do respectivo usuário afetado. Não surgem direitos do usuário para redução, reembolso ou compensação. No entanto, o usuário tem o direito de rescindir sua assinatura extraordinariamente por justa causa de acordo com a cláusula 9.3, ou seja, sem observar o prazo de aviso previsto na cláusula 9.2, se durante um prazo mínimo acordado ou até o término do período para rescisão ordinária a gama de serviços selecionada e contratada por ele for reduzida ou descontinuada de forma significativa.

2.4. A freelance.com.br garante ao usuário a melhor disponibilidade possível de conteúdo e serviços dentro das possibilidades técnicas. A freelance.com.br pode interromper brevemente o acesso à plataforma para manutenção, segurança ou atualização. Não há responsabilidade por interrupções de disponibilidade fora do controle da freelance.com.br.

2.5. Ofertas de parceiros, salvo indicação expressa em contrário, estão disponíveis apenas para grupos de usuários especificados pela freelance.com.br, que determina a seu critério. A freelance.com.br não é parte contratual nem representante nos contratos celebrados diretamente entre usuários e empresas parceiras. Os termos e políticas de privacidade das empresas parceiras se aplicam a essas ofertas.

3. Cadastro e conta de usuário

3.1. O uso dos serviços disponíveis na freelance.com.br requer cadastro e login como usuário. Não há direito à participação como usuário. A freelance.com.br pode rejeitar solicitações de cadastro sem justificativa.

3.2. O usuário só pode se cadastrar e fazer login se for maior de idade e tiver plena capacidade legal. Menores são proibidos de se cadastrar e fazer login. No caso de pessoa jurídica, o cadastro e login devem ser realizados por pessoa física com plena capacidade legal e poderes de representação.

3.3. Ao enviar o formulário de cadastro, o usuário faz uma oferta para celebrar um contrato de uso com a freelance.com.br. Se a freelance.com.br aceitar o cadastro, o usuário receberá um e-mail de confirmação com um link de ativação personalizado. Ao clicar neste link, é celebrado o contrato de uso dos serviços da freelance.com.br (doravante "contrato de uso") entre a freelance.com.br e o usuário. Para concluir o cadastro, o usuário deve acessar o link fornecido no e-mail de confirmação. O contrato de uso entra em vigor antes da ativação do link, caso o usuário já tenha celebrado uma assinatura paga.

3.4. Após o cadastro bem-sucedido, é criada uma conta de usuário, acessível por e-mail e senha. A senha pode ser alterada a qualquer momento na área protegida. Deve ser mantida em segredo e protegida contra acesso de terceiros não autorizados. Se o usuário descobrir ou suspeitar que seus dados de acesso estão sendo usados por terceiros sem autorização, deve informar imediatamente a freelance.com.br e alterar a senha sem demora.

3.5. Cada usuário pode se cadastrar apenas uma vez para uso comercial ou freelancer dos serviços da freelance.com.br. Contas de usuário não são transferíveis. Em caso de infrações, contas podem ser bloqueadas ou excluídas; nesse caso, a freelance.com.br também pode rescindir extraordinariamente as contas do usuário afetado. Não há reembolso de taxas já pagas; as taxas retidas servem como compensação, sendo permitido ao membro provar que não houve dano ou que o valor do dano foi inferior. Se comprovado, a freelance.com.br reembolsará proporcionalmente as taxas que excederem o dano. Se o dano real for superior ao valor retido, reserva-se o direito de reivindicar indenização adicional. As contribuições retidas serão compensadas com eventuais reivindicações adicionais.

4. Obrigações dos usuários

4.1. O usuário é obrigado

4.1.1. a fornecer apenas informações verdadeiras e não enganosas na freelance.com.br e na comunicação com outros usuários, não usar pseudônimos, especialmente ofertas anunciadas (perfis, projetos) devem ser reais, em caso de dúvida e mediante solicitação da freelance.com.br o usuário deve comprovar que os projetos anunciados são reais; a publicação de ofertas falsas ou inexistentes (perfis, projetos) é proibida e pode resultar em bloqueio temporário ou total da conta, rescisão extraordinária pela freelance.com.br e/ou reivindicação de indenização e/ou comunicação a outros usuários. A freelance.com.br reserva-se o direito de usar um sistema de bônus/malus que favoreça perfis e projetos bem mantidos e atualizados em relação à visibilidade;

4.1.2. a inserir informações apenas nos campos de dados destinados para tal, não inserir dados de contato em locais não apropriados;

4.1.3. a manter suas informações na freelance.com.br atualizadas e completas. O provedor de projetos deve retirar a publicação imediatamente quando a oferta não estiver mais atualizada. O freelancer deve manter sua disponibilidade atualizada. Em caso de infrações, a freelance.com.br pode tomar medidas, incluindo exclusão de ofertas desatualizadas; além disso, reserva-se o direito de colocar offline perfis ou projetos desatualizados ou não atualizados por 2 anos conforme seção 3.5;

4.1.4. a publicar apenas conteúdo que, dentro do propósito da freelance.com.br, sirva para iniciar relação de serviço, trabalho ou outro vínculo diretamente entre usuários (ou, em caso de mediação, entre usuário e cliente do mediador) ou comentar objetivamente no blog. Publicações e mensagens internas estranhas (ex: publicidade) não são permitidas, especialmente mensagens não personalizadas (ex: correntes) ou sem referência clara ao perfil do destinatário;

4.1.5. a manter seus dados de acesso (usuário, senha) em segredo e não repassá-los a terceiros;

4.1.6. a tratar todas as informações e dados recebidos de outros usuários como confidenciais e não repassá-los a terceiros, salvo se for claramente reconhecido que o usuário atua como intermediário; neste caso, pode repassar informações apenas aos clientes na medida necessária. Esta obrigação permanece após o término do contrato;

4.1.7. a usar sua conta exclusivamente por si ou representante autorizado e não oferecer ou fornecer serviços adquiridos a terceiros sem consentimento da freelance.com.br, especialmente não permitir que outros usuários utilizem serviços de sua conta; é responsabilidade do usuário garantir que o acesso e uso dos serviços seja feito apenas por ele ou pessoa autorizada. Se houver suspeita de acesso não autorizado, deve informar imediatamente a freelance.com.br; o usuário é responsável por qualquer uso sob seus dados de acesso conforme legislação;

4.1.8. em caso de múltiplas contas (ex: para funcionários), disponibilizar cada conta para apenas uma pessoa e ser usada apenas por ela. A freelance.com.br pode verificar o cumprimento dessa restrição, inclusive por meios técnicos. Em caso de infrações, pode aplicar penalidade contratual por uso não autorizado, determinada unilateralmente conforme circunstâncias. Direitos de uso para funcionários podem ser adquiridos;

4.1.9. a abster-se de qualquer ação que possa prejudicar ou comprometer a infraestrutura técnica da freelance.com.br, a operação segura dos serviços, a disponibilidade dos dados ou incomodar outros usuários;

4.1.10. a não publicar conteúdo ilegal, logotipos ou imagens de terceiros sem consentimento prévio, nem violar direitos de terceiros; especialmente não publicar ou referenciar conteúdo insultuoso, difamatório, pornográfico, prejudicial à juventude ou ilegal. Isso também se aplica a comentários no blog.

4.2. O usuário garante ser titular de todos os direitos necessários para publicação do conteúdo fornecido e se compromete a não publicar conteúdo que viole direitos autorais, marcas ou concorrência.

4.3. É proibido processar comercialmente os dados obtidos via freelance.com.br, negociar esses dados ou abordar usuários com publicidade se os produtos ou serviços anunciados/ oferecidos competirem com a freelance.com.br. Em caso de violação, será aplicada penalidade contratual determinada pela freelance.com.br, podendo chegar a até 10.000 BRL por infração. Outras reivindicações permanecem. A penalidade será compensada com eventuais indenizações.

5. Exclusão de conteúdo, bloqueio de usuários, responsabilidade do usuário

5.1. A freelance.com.br reserva-se o direito de excluir conteúdo publicado por usuários ou não publicar determinado conteúdo se for ilegal, ofensivo, violar direitos de terceiros, incompatível com o propósito da freelance.com.br, especialmente se for falso, contradizer estes termos ou se a publicação for considerada inadequada. O direito de excluir ou não publicar conteúdo também existe em casos de disputa entre usuários até resolução final. Além disso, a freelance.com.br pode corrigir conteúdo publicado por usuários se contiver erros evidentes.

5.2. Se o usuário violar obrigações previstas neste contrato, a freelance.com.br pode bloquear temporariamente a conta ou rescindir o contrato por justa causa conforme cláusula 9.3. Não há reembolso de taxas já pagas; as taxas retidas servem como compensação, sendo permitido ao membro provar que não houve dano ou que o valor do dano foi inferior. Se comprovado, a freelance.com.br reembolsará proporcionalmente as taxas que excederem o dano. Outras reivindicações permanecem, sendo a compensação deduzida de eventuais indenizações.

5.3. Se o usuário for excluído temporária ou permanentemente dos serviços pela freelance.com.br ou tiver o contrato rescindido, é proibido usar os serviços com outras contas, inclusive criadas para terceiros, ou se cadastrar novamente. Em caso de bloqueio, o acesso será bloqueado e o usuário notificado por e-mail. No caso de bloqueio temporário, o acesso será reativado após o prazo e o usuário notificado.

5.4. Em caso de violação de direitos de terceiros por publicações do usuário, o usuário indeniza a freelance.com.br de todas as reivindicações de terceiros, incluindo custos administrativos e jurídicos necessários. Em caso de reivindicação, o usuário deve fornecer imediatamente todas as informações necessárias para análise e defesa.

5.5. A freelance.com.br pode bloquear temporariamente dados cuja veracidade seja duvidosa ou se terceiros reivindicarem direitos até esclarecimento definitivo.

6. Preços e condições de pagamento

6.1. Os preços vigentes no momento da prestação do serviço e/ou visíveis em www.freelance.com.br aplicam-se às ofertas pagas.

6.2. As taxas pelos serviços da freelance.com.br são devidas conforme segue:

  • As taxas e encargos pelos serviços prestados pela freelance.com.br são pagáveis e devidos imediatamente após o recebimento da fatura ou conforme os termos nela indicados. Após o vencimento, ocorre inadimplência imediatamente.
  • O usuário concorda que faturas e lembretes de pagamento podem ser enviados por e-mail. As faturas ficam disponíveis na conta do usuário até sua exclusão.

6.3. A freelance.com.br reserva-se o direito de ajustar os preços aplicáveis. Ajustes de preços e de serviços aplicam-se imediatamente a novas assinaturas. Para clientes existentes, os ajustes não se aplicam retroativamente, apenas com renovação ou nova assinatura.

6.4. Se o usuário receber condições especiais ou taxas reduzidas em relação aos preços vigentes, estas se aplicam apenas ao período contratual vinculado à oferta especial. Em caso de extensão ou nova assinatura, as taxas serão baseadas nos preços gerais vigentes e disponíveis em www.freelance.com.br.

6.5. A retenção de pagamentos ou compensação com reivindicações do usuário só é permitida se reconhecidas pela freelance.com.br ou estabelecidas judicialmente.

6.6. O pagamento por débito automático, cartão de crédito e serviços online, ex: Paypal, é feito via parceiros externos, nomeados em www.freelance.com.br na seção de assinaturas. Em caso de cancelamento injustificado, as reivindicações da freelance.com.br são atribuídas ao parceiro que realizou a transação. O processamento subsequente ocorre exclusivamente entre usuário e parceiro.

7. Responsabilidade

7.1. A freelance.com.br não se responsabiliza pela precisão, integridade ou legalidade das informações publicadas por usuários. O conteúdo dos usuários publicado na freelance.com.br, nas páginas de participantes em redes sociais (ex: Facebook, LinkedIn) e no blog não reflete a opinião da freelance.com.br e não é verificado quanto à precisão, integridade ou legalidade.

7.2. A freelance.com.br só é responsável por danos, independentemente do motivo legal, se a freelance.com.br, seus representantes legais ou agentes causarem o dano por negligência grave ou dolo, ou se o dano decorrer da violação de obrigação contratual essencial.

7.3. Em caso de responsabilidade por violação de obrigação contratual essencial, sem culpa grave ou dolo, bem como em caso de responsabilidade por negligência grave ou dolo de funcionários que não sejam diretores ou gerentes, a responsabilidade da freelance.com.br limita-se ao dano previsível, que normalmente não excede uma taxa anual de uso.

7.4. A responsabilidade por lesão à vida, corpo ou saúde, bem como por garantia assumida, permanece inalterada.

7.5. A freelance.com.br se distancia expressamente de todo conteúdo de páginas vinculadas ou referenciadas a partir do site freelance.com.br. Isso se aplica a todos os links e referências dentro da oferta própria, bem como a entradas externas em livros de visitas, fóruns e listas de discussão. O responsável pelo site vinculado é exclusivamente responsável por conteúdo ilegal, incorreto ou incompleto e por danos decorrentes do uso ou não uso dessas informações, e não a freelance.com.br como parte que apenas referencia via links.

8. Proteção de dados

8.1. A freelance.com.br coleta, processa e utiliza dados dos usuários conforme as leis de proteção de dados aplicáveis.

8.2. Consulte a política de privacidade (clique aqui).

9. Rescisão do contrato

9.1. O contrato de assinatura gratuita pode ser rescindido pelas partes a qualquer momento, sem justificativa.

9.2. O contrato de assinatura paga tem duração inicial mínima conforme contratado, mas no máximo de um ano. Se não houver rescisão em tempo hábil, a assinatura paga será renovada por períodos iguais. O contrato pode ser rescindido com aviso de 7 dias antes do término do período mínimo.

9.3. O direito à rescisão extraordinária por justa causa permanece. Motivo importante existe, especialmente, se o usuário violar leis, descumprir obrigações essenciais ou prejudicar significativamente a reputação da freelance.com.br.

9.4. Após a rescisão, a freelance.com.br pode excluir todo conteúdo publicado pelo usuário.

10. Disposições finais

10.1. Alterações ou complementos a este contrato devem ser feitos por escrito. Isso também se aplica à cláusula de forma escrita. Não foram feitos acordos verbais paralelos.

10.2. A cessão de reivindicações contra a freelance.com.br a terceiros está excluída.

10.3. A freelance.com.br reserva-se o direito de alterar estes termos de uso. A freelance.com.br informará o usuário sobre os novos termos antes da entrada em vigor. O usuário pode rescindir o contrato em até 4 semanas após receber a informação. Após esse prazo, a alteração é considerada aprovada. A freelance.com.br informará quando os novos termos entrarem em vigor.

10.4. Ao usar este site, cada usuário aceita que qualquer reivindicação, litígio ou disputa contra a freelance.com.br decorrente, relacionada ou referente a este contrato e ao site deve ser resolvida exclusivamente da seguinte forma:

10.4.1. Por mediação; na ausência de acordo;

10.4.2. As partes concordam que qualquer reivindicação decorrente do contrato que seja objeto de disputa ou desacordo quanto à execução ou interpretação das cláusulas, excluindo reivindicações qualificadas como “pequenas causas” pela legislação brasileira, pode, por iniciativa da parte interessada, ser submetida à arbitragem, excluindo os tribunais ordinários, conforme o procedimento a seguir. A audiência das partes deve ocorrer em até sessenta (60) dias após o recebimento do aviso de arbitragem, em local situado no Brasil. A decisão do árbitro deve ser dada por escrito em até vinte (20) dias após a audiência. Qualquer decisão é final e, após homologação judicial, executável entre as partes. Os custos de arbitragem serão suportados pela parte vencida, salvo decisão em contrário do árbitro. As partes concordam que as disposições legais brasileiras sobre arbitragem são suplementares a esta seção. Em caso de conflito entre esta seção e a legislação, prevalece o disposto nesta seção. Para fins de arbitragem, o árbitro tem todos os poderes de um tribunal comum, exceto os limitados exclusivamente a esse tipo de tribunal, incluindo poderes previstos na legislação brasileira, independentemente da jurisdição da entidade envolvida.

10.5. Se qualquer disposição do contrato for inválida, isso não afeta a validade das demais cláusulas. As partes devem substituir imediatamente partes inválidas por acordo suplementar que mais se aproxime do resultado econômico da disposição inválida. Em caso de dúvida, a disposição inválida será substituída por tal acordo.



Atualização: Janeiro de 2023