Termos e condições gerais para o uso da plataforma freelance.com.br

1.1. Estes termos de uso regem a relação jurídica entre a freelance.de GmbH (doravante: “freelance.com.br”) como operadora da plataforma online freelance.com.br e os usuários registrados (doravante: “usuários”) desta plataforma online B2B. Estes termos de uso regem o uso da plataforma online freelance.com.br, incluindo o uso do blogfreelance.com.br, exclusivamente e independentemente do dispositivo final ou sistema operacional utilizado, incluindo o uso dos serviços através dos aplicativos correspondentes.

1.2. Termos e condições divergentes do usuário só serão aplicáveis se e na medida em que forem reconhecidos por escrito pela freelance.com.br.

2.1. A freelance.com.br fornece uma plataforma de informação, serviços e comunicação que oferece aos usuários a oportunidade de adquirir pessoal e projetos e de se apresentarem. Além disso, os serviços da freelance.com.br também permitem a troca de mensagens eletrônicas entre grupos de usuários e entre usuários e a freelance.com.br. Além disso, a freelance.com.br oferece aos usuários um blog para a troca e comentários factuais sobre postagens (blog da freelance.com.br).

2.2. Os serviços da freelance.com.br são divididos em assinaturas gratuitas e assinaturas pagas.

2.3. A visão geral atual dos serviços dos vários tipos de assinaturas e contas está disponível em freelance.com.br. O freelance.com.br reserva-se o direito de expandir, alterar, reduzir ou descontinuar parcialmente sua gama de serviços para o desenvolvimento contínuo do freelance.com.br, na medida em que isso não afete de forma injustificada os interesses do usuário em questão. Isso não dá origem a reivindicações do usuário por redução, reembolso ou indenização. No entanto, o usuário tem o direito de rescindir sua assinatura extraordinariamente por justa causa, de acordo com a cláusula 9.3, ou seja, sem observar o prazo de aviso prévio previsto na cláusula 9.2, se durante um prazo mínimo acordado ou até o término do prazo para rescisão ordinária, a gama de serviços selecionados e solicitados por ele for reduzida ou descontinuada de forma significativa.

2.4. O freelance.com.br concede ao usuário a melhor disponibilidade possível de conteúdo e

3.1. O uso dos serviços disponíveis em freelance.com.br requer registro e login como usuário. Não há direito à participação como usuário. freelance.com.br tem o direito de rejeitar inscrições de usuários sem apresentar motivos.

3.2. O usuário só pode se registrar e fazer login se for maior de idade e tiver capacidade jurídica ilimitada. Menores de idade estão proibidos de se registrar e fazer login. No caso de uma pessoa jurídica, o registro e o login devem ser realizados por uma pessoa física com capacidade jurídica ilimitada e poder de representação.

3.3. Ao enviar o formulário de registro, o usuário faz uma oferta para celebrar um contrato de usuário com o freelance.com.br. Se a freelance.com.br aceitar o registro, o usuário receberá um e-mail de confirmação com um link de ativação personalizado. Ao clicar nesse link de ativação, um contrato para o uso dos serviços da freelance.com.br (doravante denominado “contrato de uso”) é celebrado entre a freelance.com.br e o usuário. Para concluir o registro, o usuário deve acessar o link fornecido no e-mail de confirmação. O contrato de uso entrará em vigor antes da ativação do link de ativação, na medida em que uma assinatura paga já tenha sido celebrada pelo usuário.

3.4. Após o registro bem-sucedido, é criada uma conta de usuário para o usuário, que ele pode acessar usando seu endereço de e-mail e senha. A senha pode ser alterada pelo usuário a qualquer momento na área de usuário protegida por senha. Ela deve ser mantida em segredo pelo usuário e protegida contra o acesso de terceiros não autorizados. Se o usuário descobrir ou suspeitar que seus dados de acesso estão sendo usados por terceiros sem autorização, ele deve informar imediatamente a freelance.com.br e alterar sua senha sem demora.

3.5. Cada usuário só pode se registrar uma vez para o uso comercial ou freelance dos serviços da freelance.com.br. As contas de usuário não são transferíveis. Em caso de violações, contas individuais ou todas as contas de usuário podem ser bloqueadas ou excluídas pela freelance.com.br; nesse caso, a freelance.com.br também se reserva o direito de rescindir extraordinariamente contas individuais ou todas as contas do usuário afetado. Não será feito qualquer reembolso das taxas de adesão já pagas a este respeito; as taxas de adesão correspondentes serão retidas como compensação única, podendo o membro provar que não foi causado qualquer dano ou que o dano causado não corresponde ao montante retido. Se tal puder ser provado, a freelance.com.br reembolsará as taxas de adesão correspondentes proporcionalmente, na medida em que estas excedam o dano causado. Na medida em que os danos reais incorridos pela freelance.com.br excedam o valor das taxas de adesão retidas ou reter, fica expressamente reservado o direito a uma reclamação adicional por danos. As contribuições retidas serão creditadas contra quaisquer reclamações adicionais por danos.

4.1. O usuário é obrigado a:

4.1.1. fornecer apenas informações verdadeiras e não enganosas no freelance.com.br e na comunicação com outros usuários e não usar pseudônimos; em particular, as ofertas anunciadas (perfis, projetos) devem ser reais; em caso de dúvida e a pedido do freelance.com.br, o usuário deve fornecer prova de que os projetos anunciados são reais; a publicação de ofertas falsificadas ou que já não existem (perfis, projetos) é proibida e pode resultar no bloqueio temporário ou completo da conta, rescisão extraordinária por parte do freelance.com.br e/ou na reivindicação de indemnizações e/ou na comunicação a outros utilizadores ou na sua divulgação aos mesmos. A freelance.com.br reserva-se o direito de utilizar um sistema de bônus/malus que favoreça perfis e projetos bem mantidos e constantemente atualizados em comparação com outros perfis e projetos em termos de visibilidade e perceptibilidade;

4.1.2. inserir informações apenas nos campos de dados para os quais o respectivo campo de dados se destina, de acordo com sua descrição, e não inserir informações, em particular dados de contato, em locais que não sejam os destinados a esse fim;

4.1.3. manter suas informações no freelance.com.br atualizadas e completas. O provedor do projeto é obrigado a retirar sua publicação do projeto do ar imediatamente assim que uma oferta não estiver mais atualizada. O freelancer é obrigado a manter suas informações de disponibilidade atualizadas. Em caso de violações, o freelance.com.br pode tomar as medidas cabíveis, que incluem, em particular, a exclusão de ofertas (perfis, projetos) obviamente desatualizadas ou que não existam mais; além disso, o freelance.com.br reserva-se o direito de colocar offline perfis ou projetos desatualizados de usuários ou aqueles que não tenham sido atualizados por um período de 2 anos, de acordo com a seção 3.5;

4.1.4. publicar apenas conteúdos no freelance.com.br (em particular ao criar seu próprio perfil ou seus próprios anúncios de projetos) e enviar apenas mensagens a outros usuários que, dentro do escopo da finalidade do freelance.com.br, sirvam para iniciar um serviço, trabalho, mão de obra ou outra relação de emprego diretamente entre os usuários (ou, no caso de mediação entre um usuário e um cliente do mediador) ou para comentar factualmente as postagens no blog freelance.com.br. Publicações irrelevantes e mensagens internas (por exemplo, publicidade) não são permitidas, especialmente mensagens internas que não sejam personalizadas (por exemplo, e-mails em massa ou em cadeia) ou que não tenham uma referência clara ao perfil do destinatário;

4.1.5. manter seus dados de acesso (nome de usuário, senha) em segredo e não repassá-los a terceiros;

4.1.6. tratar todas as informações e dados recebidos de outros usuários no contexto da utilização do freelance.com.br como confidenciais e não os transmitir ou torná-los acessíveis a terceiros, a menos que seja claramente reconhecível que o usuário está agindo como intermediário; neste caso, o intermediário só pode transmitir as informações e dados recebidos aos seus clientes ou torná-los acessíveis aos seus clientes na medida do necessário para a finalidade da mediação. Esta obrigação permanecerá em vigor após a rescisão do contrato;

4.1. 7. utilizar a sua conta exclusivamente por si próprio ou através de um representante autorizado e não oferecer ou fornecer a terceiros os serviços adquiridos sem o consentimento da freelance.com.br, em particular não fornecer a outros utilizadores serviços da sua conta para utilização; é também da responsabilidade do utilizador garantir que o seu acesso à freelance.com.br e a utilização dos serviços disponíveis na freelance.com.br são realizados exclusivamente por ele ou pela pessoa por ele autorizada. Se houver receio de que terceiros não autorizados tenham obtido ou venham a obter conhecimento de seus dados de acesso, a freelance.com.br deve ser informada imediatamente; o usuário é responsável por qualquer uso e/ou outra atividade realizada com seus dados de acesso, de acordo com as disposições legais;

4.1.8. no caso de existência de várias contas (por exemplo, para funcionários próprios), disponibilizar cada conta a apenas uma pessoa e que a conta seja utilizada apenas por essa pessoa. A freelance.com.br reserva-se o direito de verificar o cumprimento desta restrição de uso, também por meios técnicos. Em caso de violações, a freelance.com.br pode aplicar uma penalidade contratual por uso não autorizado, que a freelance.com.br pode determinar unilateralmente, a seu critério razoável, de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso. Os direitos de uso, em particular para os funcionários empregados pelo usuário, podem ser adquiridos;

4.1.9. abster-se de qualquer ação que possa danificar ou prejudicar a funcionalidade da infraestrutura técnica da freelance.com.br e o funcionamento seguro dos serviços da freelance.com.br, prejudicar a disponibilidade dos dados armazenados pela freelance.com.br ou incomodar outros usuários;

4.1.10. não publicar nenhum conteúdo ilegal no freelance.com.br, não publicar nenhum logotipo ou imagem de terceiros sem o consentimento prévio destes e não violar nenhum direito de terceiros; em particular, não publicar ou fazer referência a nenhum conteúdo insultuoso, difamatório, pornográfico, prejudicial aos jovens ou ilegal de qualquer outra forma. Isso também se aplica a comentários em publicações no blog freelance.com.br.

4.2. O usuário garante que é o proprietário de todos os direitos necessários para a publicação do conteúdo que fornece e se absterá de publicar conteúdo que viole os regulamentos de direitos autorais, marcas registradas e leis de concorrência.

4.3. Não é permitido processar comercialmente os dados obtidos através do freelance.com.br, comercializar esses dados ou abordar os usuários com publicidade se os produtos ou serviços anunciados/oferecidos forem concorrentes do freelance.com.br. Em caso de violação destas disposições, será aplicada uma penalidade contratual a ser determinada pelo freelance.com.br, a seu critério razoável. Esta pode ascender a um valor máximo de 10.000 euros por violação. Outras reclamações do freelance.com.br permanecem inalteradas. A penalidade contratual será compensada por quaisquer outras reclamações por danos.

5.1. A freelance.com.br reserva-se o direito de excluir conteúdos publicados pelos usuários ou de não publicar determinados conteúdos se forem ilegais, ofenderem a decência comum ou os direitos de terceiros, forem incompatíveis com o objetivo e a forma da freelance.com.br, em particular se forem falsos, se contradizerem estes termos de uso ou se a publicação for injustificada por outros motivos. O direito acima mencionado de excluir conteúdo publicado pelos usuários ou de não publicar determinado conteúdo também existe nos casos em que a correção do conteúdo publicado ou a ser publicado estiver em disputa entre dois ou mais usuários até que a disputa seja finalmente resolvida. Além disso, freelance.com.br reserva-se o direito de corrigir o conteúdo publicado pelos usuários na medida em que contenha erros ortográficos, erros óbvios ou erros de digitação (por exemplo, “erros de digitação” ou “números trocados”).

5.2. Se o usuário violar as obrigações que lhe são aplicáveis de acordo com as disposições deste contrato, a freelance.com.br tem o direito de bloquear temporariamente a conta do usuário ou de rescindir extraordinariamente o contrato com o usuário por justa causa, de acordo com a cláusula 9.3. Não será feito qualquer reembolso das taxas de adesão já pagas; as taxas de adesão correspondentes serão retidas como compensação única, podendo o membro provar que não ocorreu qualquer dano ou que o dano não corresponde ao montante correspondente. Se o membro puder provar isso, a freelance.com.br reembolsará as taxas de adesão proporcionalmente, na medida em que excedam os danos incorridos. Outras reivindicações permanecem inalteradas, pelo que a compensação fixa será compensada com outras reivindicações de indenização.

5.3. Na medida em que um usuário tenha sido temporária ou permanentemente excluído do uso dos serviços da freelance.com.br, de acordo com o parágrafo 5.2, ou o contrato existente com o usuário tenha sido rescindido, o usuário está proibido de usar os serviços oferecidos pela freelance.com.br com outras contas de usuário, incluindo contas de usuário criadas para terceiros, ou de se inscrever novamente para registro na freelance.com.br. Em caso de bloqueio temporário ou indefinido, a freelance.com.br bloqueará o acesso do usuário e notificará o usuário por e-mail. No caso de um bloqueio temporário, a freelance.com.br reativará a autorização de acesso após o término do período de bloqueio e notificará o usuário por e-mail.

5.4. Em caso de violação dos direitos de terceiros por publicações do usuário no freelance.com.br, o usuário indeniza o freelance.com.br por todas as reclamações de terceiros. A indenização também inclui os custos legais necessários, incluindo todas as custas judiciais e honorários advocatícios no valor das taxas legalmente estipuladas. Em caso de reclamação por parte de terceiros, o usuário é ainda obrigado a fornecer ao freelance.com.br, mediante solicitação, de forma imediata, verdadeira e completa, todas as informações e detalhes necessários para a análise das reclamações e qualquer defesa necessária contra as mesmas.

5.5. A freelance.com.br reserva-se o direito, até que haja um esclarecimento vinculativo, de bloquear temporariamente os dados se a sua exatidão for duvidosa ou se terceiros (em particular outros usuários) tiverem reivindicado de forma compreensível os seus próprios direitos ou mesmo uma infração neste contexto.

6.1. Os preços aplicáveis no momento da prestação do serviço e/ou visíveis em www.freelance.com.br aplicam-se às ofertas pagas da freelance.com.br.

6.2. As taxas para receber serviços da freelance.com.br devem ser pagas da seguinte forma:

As taxas e encargos pelos serviços prestados pela freelance.com.br são pagáveis e vencem imediatamente após o recebimento da fatura ou de acordo com as condições de pagamento indicadas na fatura. Após a data de vencimento, ocorre imediatamente a inadimplência.

O usuário concorda que as faturas e os lembretes de pagamento podem ser enviados por e-mail. As faturas estão sempre disponíveis na conta do usuário até que esta seja excluída.

6.3. A freelance.com.brreserva-se o direito de ajustar os preços aplicáveis. Os ajustes de preços, bem como os ajustes ao âmbito dos serviços, aplicam-se imediatamente a todas as novas adesões. No caso de clientes existentes, os ajustes de preços não se aplicam retroativamente aos termos contratuais de adesão já iniciados, mas apenas com uma renovação ou uma nova conclusão do prazo de adesão.

6.4. Na medida em que forem oferecidas ou concedidas ao usuário condições especiais ou taxas reduzidas em comparação com os preços atuais da freelance.com.br, essas condições especiais ou taxas reduzidas referem-se exclusivamente ao prazo individual do contrato justificado em conexão com a oferta especial. No caso de uma prorrogação subsequente ou de uma nova conclusão do prazo da assinatura, as taxas a serem pagas – sujeitas a uma regulamentação individual expressamente divergente – serão baseadas nos preços gerais aplicáveis no momento da respectiva prestação de serviços e nos preços que podem ser consultados em www.freelance.com.br.

6.5. A retenção de pagamentos ou compensação com contra-reivindicações por parte do usuário só é permitida se essas contra-reivindicações forem reconhecidas de forma vinculativa pela freelance.com.br ou tiverem sido legalmente estabelecidas.

6.6. O pagamento por débito direto, cartão de crédito e serviço de pagamento online, por exemplo, Paypal, é feito através de parceiros contratuais externos, que são nomeados em www.freelance.com.br neste link (ver seção 2.5. Transferência de dados para países terceiros/terceiros, “Prestadores de serviços de pagamento externos”). Em caso de cancelamento injustificado, as reivindicações da freelance.com.brsão atribuídas a um dos parceiros contratuais acima mencionados que realizou a transação de pagamento correspondente. O processamento posterior ocorrerá exclusivamente na relação entre o usuário e o parceiro contratual acima mencionado que executou a transação de pagamento correspondente.

7.1. A freelance.com.br não se responsabiliza pela exatidão, integridade ou legalidade das informações publicadas pelos usuários. O conteúdo publicado pelos usuários na freelance.com.br, nas páginas dos participantes da freelance.com.br nas redes sociais (por exemplo, Facebook, Xing, LinkedIn), bem como no blog da freelance.com.br, não reflete a opinião da freelance.com.br e não é verificado quanto à sua exatidão, integridade ou legalidade.

7.2. freelance.com.br só é responsável por danos, independentemente do motivo legal, se freelance.com.br, seus representantes legais ou agentes indiretos tiverem causado o dano por negligência grave ou intencionalmente, ou se o dano for devido à violação de uma obrigação contratual essencial.

7.3. No caso de responsabilidade pela violação de uma obrigação contratual essencial, sem que a freelance.com.br seja culpada por negligência grave ou dolo, bem como no caso de responsabilidade por negligência grave ou dolo por parte de funcionários que não sejam diretores executivos ou funcionários executivos da freelance.com.br, a responsabilidade da freelance.com.br é limitada aos danos tipicamente previsíveis, que, em regra, não excedem uma taxa de utilização anual.

7.4. A responsabilidade em caso de danos à vida, ao corpo ou à saúde, bem como a responsabilidade por uma garantia assumida, não serão afetadas pelas disposições acima.

7.5. A freelance.com.br distancia-se expressamente de todo o conteúdo de todas as páginas vinculadas ou referenciadas no site freelance.com.br. Isso se aplica a todos os links e referências estabelecidos na própria oferta da Internet, bem como a entradas externas em livros de visitas, fóruns de discussão e listas de e-mails. O respectivo provedor do site vinculado é o único responsável por conteúdos ilegais, incorretos ou incompletos e, em particular, por danos decorrentes do uso ou não uso de tais informações fornecidas, e não a freelance.com.br, como parte que apenas se refere à respectiva publicação por meio de links.

8.1. A ffreelance.com.br coleta, processa e utiliza os dados dos usuários dentro do âmbito das leis de proteção de dados aplicáveis.

8.2. Consulte a política de privacidade (clique aqui).

9.1. O contrato de adesão gratuita pode ser rescindido pelas partes contratantes a qualquer momento, sem necessidade de justificação.

9.2. O contrato de adesão paga terá inicialmente a duração mínima de utilização reservada pelo utilizador, mas por um período máximo de um ano. Se o utilizador ou a freelance.com.br não rescindirem o contrato atempadamente, a adesão paga será prorrogada por períodos de renovação da mesma duração. O contrato de adesão paga pode ser rescindido com um prazo de pré-aviso de 7 dias antes do final do período mínimo do contrato.

9.3. O direito à rescisão extraordinária por justa causa permanece inalterado. Considera-se que existe um motivo importante, em particular, se o usuário violar regulamentos legais, infringir obrigações essenciais de acordo com este contrato ou comprometer significativamente a boa reputação da freelance.com.br.

9.4. Após a rescisão do contrato, a freelance.com.br tem o direito de excluir todo o conteúdo publicado pelo usuário na freelance.com.br.

10.1. Quaisquer alterações ou aditamentos ao presente contrato devem ser feitos por escrito. O mesmo se aplica à cláusula relativa à forma escrita. Não foram celebrados acordos verbais acessórios.

10.2. A cessão de créditos de qualquer tipo contra a freelance.com.br a terceiros está excluída. O § 354 a do Código Comercial Alemão (HGB) permanece inalterado.

10.3. A freelance.com.br reserva-se o direito de alterar estes termos e condições gerais de uso. A freelance.com.br informará o usuário sobre os novos termos e condições de uso em tempo útil antes da entrada em vigor prevista das alterações. Nesse caso, o usuário tem o direito de rescindir a relação contratual no prazo de 4 semanas após receber essa informação. Após o término desse prazo, a alteração é considerada aprovada pelo usuário. A freelance.com.br informará o usuário quando os novos termos de uso entrarem em vigor, ao notificá-lo sobre os novos termos de uso.

10.4. A lei da República Federal da Alemanha será aplicada, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Se o usuário for um comerciante, uma pessoa jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público ou não tiver jurisdição geral na República Federal da Alemanha, o tribunal da sede da freelance.com.br é acordado como o foro exclusivo. A freelance.com.br também tem o direito de entrar com uma ação judicial no foro geral do usuário.

10.5. Caso qualquer disposição do contrato seja inválida no todo ou em parte, isso não afetará a validade das demais cláusulas e das demais partes dessas cláusulas. As partes contratantes são obrigadas a substituir imediatamente as partes ineficazes de uma cláusula por meio de um acordo suplementar com um acordo que se aproxime o mais possível do resultado econômico da disposição ineficaz. Em caso de dúvida, a disposição inválida será considerada substituída por tal acordo.